A presidenta Dilma
Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet durante a
abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da
Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos,
sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será
publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.
O marco civil, aprovado
pelo plenário do Senado na noite dessa terça (22), define os direitos e deveres
de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A
aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido
o direito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção,
Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à
privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas
têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.
Nessa terça (22), pelo
Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia
da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da
internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do
caráter livre e aberto da rede mundial.
A presidenta também
destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a
nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de
telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados.
Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o
conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar
o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo
virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
(JCPE)
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